quarta-feira, 18 de março de 2015

PGR dá parecer favorável a corte de reajuste de 21,7% de servidores do MA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer favorável a agravo regimental interposto pelo governo Flávio Dino (PCdoB) para cortar reajuste de 21,7% concedido por decisão judicial a servidores de nível médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público.
A manifestação do procurador ocorreu na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317, que já havia sido julgada improcedente, em dezembro do ano passado, pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer, Janot argumenta que há “ofensa direta a preceitos fundamentais da Constituição da República nos acórdãos transcritos na inicial da ADPF, os quais podem, ademais, gerar gravíssima e inadministrável repercussão financeira sobre as finanças estaduais”. Ao interpor o agravo de instrumento, a atual gestão pretende garantir a constitucionalidade da Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo aumento de 30% a servidores de nível superior, mas de apenas 8,3% aos de nível médio e fundamental. A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários. No ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da ADPF agora em análise. Nela, alegou-se que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%. Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes. O caso foi julgado pelo ministro do STF Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014. No dia 3 de fevereiro deste ano, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou o agravo regimental agora apreciado.

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